Brazilian law for scientific use of animals / Lei brasileira para o uso científico de animais

The Brazilian scientific community claimed for a definitive systematization and for comprehensive and realistic national rules, to provide guidance and regulation, instead of sanctions, so that the question of scientific research involving animals could be better contemplated. This is beginning to occur now with Law n.º 11.794, sanctioned by the President of the Republic on November 8, 2008. PURPOSE: To describe the evolution of Brazilian regimentation for scientific use of animals and to analyze Law n.º 11.794. METHODS: The legislation about the use of animals in teaching and in scientific research in Brazil and in Rio de Janeiro State was identified and discussed. RESULTS: Until now, there was no updated general and systematizing rule regarding animal vivisection and experimentation for didactic or scientific purposes. The only specific law dates back to1979 and was not regimented. More recent laws equated the practice of scientific experiments to acts of abuse and mistreatment of animals, when alternative technology was available. Municipal laws that restricted the scientific practice of vivisection and experimentation with animals were created in the cities of Rio de Janeiro and Florianopolis. CONCLUSION: With the claim and collaboration of the scientific community, the sanction of Law n.º 11.794 regarding to the scientific use of animals represented an invaluable advance in spite of the presence of some points that eventually may require another type of treatment. The new Law states that it will be regimented within 180 (one-hundred-and-eighty) days, when some of these points could be better elucidated.

A comunidade científica brasileira clamava por uma norma federal abrangente e realista, mais orientadora e reguladora, e menos sancionadora, na qual a questão do uso científico dos animais pudesse ser mais bem contemplada. Isto agora começa a se materializar, com a Lei n.º 11.794, sancionada pelo Presidente da República no dia 8 de novembro de 2008. OBJETIVO: Relatar a evolução na regulamentação brasileira sobre o uso científico de animais e analisar a Lei n.º 11.794. MÉTODOS: Foi identificada e discutida a evolução na legislação existente no Brasil e em alguns municípios brasileiros acerca da utilização de animais no treinamento e na pesquisa científica, até a sanção da nova Lei. RESULTADOS: Até agora, não existia norma geral sistematizadora atualizada referente à vivissecção e experimentação com animais, nem para fins didáticos, nem científicos. A única lei referente a esse tópico datava de 1979 e não chegou a ser regulamentada. Leis mais recentes equiparavam a prática de experimentos científicos aos atos de abuso e maus tratos de animais, na presença de tecnologia alternativa. Nos municípios do Rio de Janeiro e de Florianópolis foram criadas Leis Municipais que cerceavam a prática científica da vivissecção e da experimentação com animais. CONCLUSÃO: A partir do clamor e da colaboração da comunidade científica nacional, a sanção da Lei n.º 11.794, que trata do uso científico dos animais, representou um avanço inestimável, a despeito da presença de alguns pontos que, eventualmente, merecessem outro tipo de tratamento. A nova Lei menciona que ela deverá ser regulamentada em até 180 (cento e oitenta) dias, quando alguns desses pontos poderão ser mais bem esclarecidos.

La relación docente-asistencial en el nuevo contexto que establece la reforma de salud / The relationship between health care and teaching activities in the context of the Health Care Reform

The new laws of the health reform in Chile, modified the pre-existent relationship between teaching and health care activities. This relationship allows the training of health care professionals by Universities, in the clinical services of the National System of Health Services that is dependent of the Ministry of Health. The new law established new requirements for specialization and quality of care accreditation. Up to the moment, the relationship between Health Care Services and the Universities was based on harmonic and consensual agreements between both counterparts. With the new law, such relationship becomes more relative and is based on new norms. Therefore, it is of utmost importance to establish a regulated and equilibrated relationship between both institutions, to assure the best possible training of health care professionals, in terms of skills and competences, to adequately satisfy the health needs of the population.

Rumo à regulamentação da utilização de animais no ensino e na pesquisa científica no Brasil / Towards a Brazilian regimentation for use of animals in teaching and in scientific research

A comunidade científica brasileira clama por uma sistematização definitiva e por uma norma federal abrangente e realista, mais orientadora e reguladora, e menos sancionadora, onde a questão da pesquisa científica com animais possa ser mais bem contemplada. OBJETIVO: Descrever a situação em que se encontra a regulamentação para o uso de animais em treinamento e pesquisa científica, no Brasil. MÉTODOS: Foi identificada e discutida a legislação existente no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro acerca da utilização de animais no treinamento e na pesquisa científica. RESULTADOS: Não existe norma geral sistematizadora atualizada referente à vivissecção e experimentação com animais, nem para fins didáticos, nem científicos. A única lei referente a esse tópico data de 1979 e não chegou a ser regulamentada. Leis mais recentes equiparam a prática de experimentos científicos aos atos de abuso e maus tratos de animais, na presença de tecnologia alternativa. No município do Rio de Janeiro, a prática de vivissecção e de experiências com animais em instituições veterinárias públicas municipais está proibida, desde 2001. Atualmente, existe um substitutivo em discussão, na Câmara Federal, resultado da avaliação de projetos de leis mais recentes, que representa um avanço inestimável, sem, contudo, corresponder a um corpo de princípios e diretrizes que possam nortear eficazmente a questão. CONCLUSÃO: Ainda não existe uma regulamentação para a utilização de animais no ensino e na pesquisa científica em nosso país. Torna-se imperativo adotar dispositivos lúcidos e realistas que garantam a continuação dessa utilização. A comunidade científica dispõe-se a contribuir explicitamente para esse objetivo.

A instrumentalizaçäo política dos convênios de municipalizaçäo do ensino em Säo Paulo: algumas evidências / Political expediency in the formal agreements for municipalizing education in Säo Paulo: some evidences

Avaliaçäo da implementaçäo do Programa de Municipalizaçào do Ensino de Primeiro Grau realizado em Säo Paulo, através do Decreto n§ 30.375/89. Desigualdades regionais acentuadas näo foram levadas em conta na execuçäo do Programa, havendo indícios de prevalência de critérios políticos sobre critérios técnicos e da perspectiva local sobre uma perspectiva mais abrangente do sistema educacional paulista, na sua totalidade